Garantia do imóvel novo: vícios aparentes, ocultos e o que diz a NBR 17170
Quanto tempo você tem para reclamar de um defeito no imóvel novo? Entenda a diferença entre vício aparente, vício oculto e problema de solidez, pelo CDC, pelo Código Civil e pela NBR 17170.
Por Engenheiro João Tigre
Muita gente descobre um defeito meses depois da mudança e não sabe se ainda dá tempo de reclamar. A resposta depende do tipo de defeito.
Vício aparente
É o defeito fácil de ver na entrega: vidro riscado, piso lascado, porta empenada, torneira solta. Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 26), o prazo para reclamar de produto durável é de 90 dias. Por isso a vistoria de entrega é tão importante: se o termo for assinado sem ressalvas, a construtora pode alegar que o dano aconteceu na mudança.
Vício oculto
É o defeito que só aparece com o uso: piso que começa a soltar, vazamento dentro da parede, ralo que não escoa direito. Pelo mesmo art. 26 do CDC (§ 3º), o prazo de 90 dias começa a contar quando o defeito fica evidente, e não na entrega das chaves.
Solidez e segurança
O Código Civil (art. 618) estabelece que o construtor responde, por 5 anos, pela solidez e segurança da obra, como problemas estruturais e falhas que comprometem a edificação.
Onde entra a NBR 17170
A ABNT NBR 17170 trata das garantias das edificações e traz prazos recomendados de garantia para cada sistema do imóvel (estrutura, impermeabilização, instalações, revestimentos, esquadrias e outros). Ela ajuda a saber, item por item, o que a construtora deve cobrir e por quanto tempo, junto com o manual do proprietário entregue com o imóvel.
Na prática
- Faça a vistoria de entrega e registre tudo no termo.
- Guarde o manual do proprietário: ele traz os prazos e as condições de garantia.
- Ao perceber um defeito depois, notifique a construtora por escrito e guarde o protocolo.
Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica para um caso específico.
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